Termos de Uso

O Nota Fácil é uma plataforma SaaS para profissionais autônomos da saúde emitirem recibos compatíveis com o sistema Receita Saúde da Receita Federal — de forma simples, rápida e sem burocracia.

O serviço é destinado a pessoas físicas com registro profissional ativo (dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e similares) e pessoas jurídicas regularmente constituídas na área da saúde.

Para usar o Nota Fácil, você deve ter mais de 18 anos e fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Qualquer atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail suporte@notafacil.app.

O Nota Fácil é oferecido por assinatura mensal de R$ 19,90. O pagamento é cobrado automaticamente a cada mês. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade.

Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma será suspenso após 7 dias. Após 30 dias sem regularização, a conta poderá ser encerrada e os dados excluídos, conforme nossa Política de Privacidade.

Não oferecemos reembolso de períodos já utilizados, salvo determinação legal em contrário.

Ao usar o Nota Fácil, você pode:

• Emitir recibos para seus próprios atendimentos profissionais.
• Cadastrar e gerenciar os dados dos seus pacientes.
• Exportar relatórios para o Carnê-Leão.
• Receber recibos por e-mail ou WhatsApp.

É vedado ao usuário:

• Emitir recibos fraudulentos ou por serviços não prestados.
• Compartilhar ou revender o acesso à plataforma.
• Usar automações, robôs ou scripts não autorizados.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos.
• Realizar engenharia reversa ou cópia do software.

O descumprimento pode resultar no cancelamento imediato da conta, sem reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, interface, código e conteúdo pertencem ao Nota Fácil. Ao usar o serviço, você recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível.

Os documentos e recibos gerados por você pertencem a você. Não reivindicamos direitos sobre seu conteúdo.

Fazemos o possível para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta de 100%. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou eventos fora do nosso controle.

Não nos responsabilizamos por perdas causadas por indisponibilidade temporária do serviço.

O Nota Fácil facilita a emissão de recibos, mas não se responsabiliza por:

• Erros fiscais decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário.
• Decisões da Receita Federal sobre os recibos emitidos.
• Falhas em sistemas de terceiros (gov.br, Receita Federal).

O usuário é responsável pela veracidade das informações inseridas na plataforma.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta ou entrando em contato com o suporte. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.

Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para download por 30 dias. Depois desse prazo, são excluídos conforme a Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Quando houver mudanças relevantes, notificaremos você por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência dos novos termos implica aceite.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para qualquer controvérsia, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.